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Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor — Visionmaxx Variedades

Na Visionmaxx Variedades, valorizamos o respeito, a integridade e a confiança mútua em cada etapa da sua compra. Por isso, atuamos em estrita conformidade com a legislação brasileira de proteção ao consumidor, em especial a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e o Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce).

Disponibilizamos abaixo os principais direitos e diretrizes que garantem uma experiência de compra online segura e protegida em nossa plataforma.

1. Acesso à Legislação

Para sua comodidade e segurança jurídica, disponibilizamos o link direto para a consulta integral do texto oficial do CDC:

2. Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC)

  • Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento físico (pela internet), o cliente tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra.

  • Para exercer esse direito, o produto deve estar em perfeitas condições, sem indícios de uso e, preferencialmente, na embalagem original acompanhado de acessórios.

  • Havendo desistência dentro do prazo legal, todos os valores eventualmente pagos serão integralmente reembolsados.

3. Garantia Legal contra Vícios ou Defeitos (Artigo 26 do CDC)

  • Os produtos comercializados em nossa loja contam com a garantia legal de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados a partir da data de entrega da mercadoria, cobrindo eventuais vícios aparentes ou defeitos de fabricação comprovados.

  • A garantia legal não cobre danos decorrentes de mau uso, impactos mecânicos (quedas, amassados), umidade inadequada ou alterações físicas feitas no item.

4. Transparência nas Informações do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013)

Em cumprimento à legislação do comércio eletrônico no Brasil, mantemos todos os dados cadastrais da loja permanentemente visíveis e acessíveis para contato:

  • Razão Social: 44.923.691 Hamilton Soares Santana

  • CNPJ: 44.923.691/0001-70

  • Endereço: Rua Raimundo Nonato da Silva, 299, Jardim dos Ipês II, Sumaré – SP, CEP: 13178-670

  • E-mail: [email protected]

  • WhatsApp: (19) 98804-3419

5. Atendimento ao Consumidor e Órgãos de Proteção

Nosso objetivo é solucionar qualquer imprevisto, dúvida ou insatisfação de forma amigável e direta através dos nossos canais de atendimento.

Caso queira recorrer aos órgãos públicos oficiais de defesa dos direitos do consumidor, consulte:

  • Procon: Procure o atendimento do órgão de proteção e defesa do consumidor de seu estado ou município.

  • Plataforma Consumidor.gov.br: Canal oficial do Governo Federal para conciliação direta entre consumidores e empresas no link www.consumidor.gov.br.